Agência Nacional de Mineração- ANM continua em greve.
Em 2017, a lei n. 13.575 criou a Agência Nacional de Mineração – ANM, uma agência reguladora vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Sua responsabilidade é a fiscalização e regulação das atividades minerárias no país, especialmente no que diz respeito à exploração e gestão de recursos minerais pertencentes à União.
Por ser uma agência reguladora, a ANM possui natureza especial. Isso significa que a legislação lhe garante autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, conforme prevê a lei n. 13.848, de 2019, a Lei Geral das Agências Reguladoras.
A Agência nacional é quem paga a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, Os recursos da CFEM são destinados aos Estados e Municípios onde há atividade de mineração. Elas devem ser aplicadas “em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação”.
Tamanha responsabilidade afeta em cheio os municípios mineradores do Brasil, que é o caso de Parauapebas, total dependente da receita da mineração. A agência por ser um órgão regulador dos recursos financeiros tem deixado muitos prefeitos no Brasil desesperados.
A agência tem cinco fiscais para verificar o Imposto Sobre a Atividade Mineral, que tem 44 mil processos. Por conta disso, eles precisam fiscalizar por meio de uma amostragem.
A reivindicação dos trabalhadores é justamente o déficit de 70% no número de servidores, alegam ter um situação de colapso operacional na ANM, eles pedem a reestruturação da agência e a equiparação de salários com os de outras categorias.
