A despeito da tentativa do Governo do Estado do Pará de privatizar, não só, a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, mas também todos os municípios que não são atendidos pelos serviços da companhia estadual, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.800/Pará e encaminhou à Procuradoria Geral da República que encaminhou a ADI para o STF.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de despacho, na data de hoje que o Governo do Pará e a Assembleia Legislativa do Estado apresentem esclarecimentos sobre a tentativa de privatização da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), especialmente em relação aos municípios que não demonstraram interesse em participar do leilão.
Adotando o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, a ministra exigiu que as informações sejam fornecidas com urgência, no prazo improrrogável de cinco dias.
Eu um prazo de 03 (três) dias para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República que também deverão se manifestar na forma da legislação vigente.
Cármen Lúcia estabeleceu que, uma vez cumpridos os prazos, o processo deverá retornar ao seu gabinete para conclusão, com prioridade devido à relevância da questão.
O movimento do STF enfatiza a necessidade de esclarecimentos sobre as diretrizes e a transparência do processo de privatização da COSANPA, em um momento em que a questão do saneamento básico é tema central para a população paraense.
Também na segunda feira, dia 07, o município de Parauapebas entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Pará para que se fosse retirado o município desse leilão da Cosanpa. Visto que o Município de Parauapebas, segundo esse leilão, ficaria de receber pela empresa ganhadora do certame, cerca de R$ 2Mi, para que abrisse mão de atuar no saneamento municipal, mas apenas na distribuição de água, visto que o edital do leilão deixa de fora os custos com captação e tratamento de água, que são o grosso do investimento necessário para se manter um serviço de saneamento de um município.
Tendo em vista que o município de Parauapebas já investiu mais de R$ 100Mi com infraestrutura e obras de macrodrenagem através de empréstimo contraído com o Banco Internacional de Desenvolvimento (BID) para financiar o Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – Prosap. Essa ação ainda não obteve resposta Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde foi ajuizada.
