O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está promovendo uma ação educativa voltada aos estabelecimentos comerciais de Parauapebas, com a distribuição gratuita de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de placas informativas com o número de atendimento do órgão, o Disque 151.
A iniciativa busca fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores, além de orientar fornecedores sobre o cumprimento da legislação consumerista. A ação também incentiva a adoção de medidas que garantam maior transparência nas relações de consumo.
De acordo com a Lei Federal nº 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Embora a responsabilidade pela aquisição do material seja dos próprios fornecedores, o Procon está realizando a entrega gratuita como forma de incentivar a regularização e ampliar o acesso às informações sobre os direitos dos consumidores.
Além dos exemplares do CDC, o órgão também está distribuindo placas informativas com o número do Disque 151. A medida atende à Lei Municipal nº 1.932, que determina a obrigatoriedade da afixação dessas placas em locais de fácil visualização nos estabelecimentos comerciais do município.
A distribuição está sendo realizada diretamente em diversos estabelecimentos. Os comerciantes que ainda não receberam os materiais também podem comparecer à sede do Procon para retirar gratuitamente tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a placa informativa.
Segundo o órgão, a iniciativa reforça o compromisso com a educação para o consumo, a prevenção de conflitos e a garantia dos direitos dos consumidores, aproximando o Procon da população e do setor empresarial.
