A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (19) a criação da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Pará (Artran), de autoria do governo do Estado.
A nova Agência será uma autarquia de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de poder de polícia, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes (Setran).
“Vai atuar para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transportes, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros”, explicou o deputado Iran Lima.
A Artran alterou oito leis estaduais e revogou a Lei Estadual nº 9.049/2020, que criou a antiga Agência de Transporte Metropolitano. A Agência de Regulação incorpora funções que eram assumidas pela Arcon e a Setran.
A aprovação da medida foi concebida no contexto de reestruturação da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Arcon), que nesta terça-feira (19) passou por reestruturação administrativa.
A Agência terá ausência de tutela ou de subordinação hierárquica pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus diretores, além da estabilidade nos respectivos mandatos.
Fonte: G1 Pará
