O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Brejo Grande do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2023. O processo teve como ordenador de despesas o prefeito Jesualdo Nunes Gomes e foi relatado pela conselheira Ann Pontes.
A decisão foi tomada durante a 52ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (21/10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Cezar Colares, corregedor do TCMPA.
Irregularidades e advertências
Em seu voto, a conselheira Ann Pontes destacou uma série de irregularidades que motivaram as ressalvas e determinaram a emissão de alertas e advertências ao gestor municipal. Entre as principais falhas apontadas estão atrasos na entrega de documentos obrigatórios, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada com 15 dias de atraso, e os relatórios fiscais (RGF e RREO), entregues com até 38 dias de atraso.
As prestações de contas mensais também apresentaram atrasos significativos, variando entre 27 e 74 dias.
Descumprimento de limites legais
O Tribunal apontou ainda o descumprimento de limites legais e constitucionais de gastos. O município aplicou 11,24% dos recursos do FUNDEB em Despesas de Capital, abaixo do mínimo exigido de 15%. Já os gastos com pessoal atingiram 62,75% da Receita Corrente Líquida — acima do limite legal de 60% —, enquanto o Executivo Municipal gastou 61,11%, superando o teto de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos processos licitatórios, o TCMPA identificou falhas como ausência de justificativas adequadas para compras, pesquisas de preços incompletas, pareceres jurídicos genéricos e designações irregulares de fiscais de contrato, com portarias de nomeação sem especificar contratos individualmente.
Obrigações previdenciárias e transparência
O relatório também apontou falhas no recolhimento de R$ 333.448,81 em obrigações previdenciárias patronais. Segundo informações do Banco do Brasil, esses valores vêm sendo descontados diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que indica a existência de parcelamento de dívida com o INSS.
Na avaliação da transparência, o município alcançou 90,52% de cumprimento da Lei de Acesso à Informação, índice considerado abaixo do ideal.
Parecer do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA) havia recomendado a reprovação das contas, com aplicação de multas e o envio do caso ao Ministério Público Estadual. Contudo, o Plenário do TCMPA decidiu pela aprovação com ressalvas, levando em consideração o conjunto das informações apresentadas.
