O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Salinópolis referentes ao exercício de 2024. O responsável pelo gerenciamento das finanças, Argeo Correa Neto, terá que pagar multas por irregularidades identificadas durante a análise realizada pela 4ª Controladoria da Corte de Contas. O caso foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães.
O orçamento inicial da Câmara para 2024 era de R$ 5.058.648,28, sendo posteriormente ajustado para R$ 5.334.697,27. Durante o ano, o Legislativo recebeu R$ 4.899.204,36 em transferências e efetuou gastos de R$ 4.898.918,96, pagos integralmente no mesmo período.
A auditoria do TCMPA identificou diversas falhas:
• Impostos não pagos corretamente: As contribuições previdenciárias dos funcionários não foram registradas e recolhidas de forma adequada, contrariando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Problemas em contratos e transparência: Irregularidades foram encontradas em contratos de fornecimento de combustível, falta de acesso a informações sobre diárias de vereadores e ausência de publicações de licitações no Mural de Licitações. O Tribunal também solicitou detalhes sobre os veículos da Câmara e comprovantes de despesas com combustível.
• Falhas no Portal da Transparência: Dados e documentos não foram totalmente disponibilizados, comprometendo o acesso público às informações.
• Irregularidades na transição de mandato: Não houve publicação dos atos de constituição e nomeação da equipe de transição, nem do Relatório Final de Transição, descumprindo normas do TCM.
• Dados incorretos em sistemas do Tribunal: Licitações foram registradas de forma errada ou não inseridas no sistema e-Contas, dificultando a fiscalização.
O Ministério Público junto ao TCMPA recomendou a reprovação das contas por apropriação e recolhimento incorretos ao INSS, sugerindo multas e encaminhamento ao Ministério Público Estadual para providências legais.
