Em uma sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A proposição recebeu seis emendas, sendo cinco realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e uma pelo presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD), para aprimorar o texto.
Segundo a matéria, o orçamento previsto para o município no ano de 2026 é de R$ 2.602.142.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais). A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2026 estabelece as bases para a LOA 2026, definindo as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para sua elaboração e execução, além de disposições sobre pessoal, legislação tributária e transferências de recursos.
Transparência e responsabilidade fiscal
A LDO 2026 reforça a importância da transparência na gestão fiscal, exigindo publicidade e amplo acesso às informações em todas as etapas orçamentárias. O texto detalha a estrutura da Lei Orçamentária Anual, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, e estabelece prazos para que o poder Legislativo e os órgãos do Executivo encaminhem suas propostas orçamentárias.
A lei também aborda a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas carentes, com regras claras para a fiscalização. Em relação às despesas com pessoal, a LDO estabelece que o município deverá observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo o equilíbrio das contas públicas.
