Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (24), a vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou cinco proposições. Foram três requerimentos que questionam a situação administrativa da Secretaria Especial de Governo (SEGOV), a legalidade de contratos temporários e a reestruturação funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep), além de duas indicações com pedidos de melhorias na infraestrutura do município.
Futuro da Segov
Por meio do Requerimento nº 21/2026, Maquivalda questionou qual a situação administrativa, funcional e orçamentária da Secretaria Especial de Governo (SEGOV). A vereadora aponta uma contradição entre o discurso de campanha do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que prometia extinguir a pasta, porém manteve a mesma e nomeou a própria irmã como secretária.
De acordo com a parlamentar, o chefe do Poder Executivo voltou a declarar, recentemente, a intenção de extinguir a Segov e em janeiro deste ano exonerou a irmã do cargo de secretária. Entretanto, o adjunto assumiu a pasta. “Tal situação suscita questionamentos quanto à regularidade administrativa, à continuidade das políticas públicas sob responsabilidade da secretaria e à adequada condução institucional de suas competências legais”, argumentou Maquivalda.
Na proposição, a vereadora exige esclarecimentos sobre:
Orçamento: onde serão aplicados os R$ 21 milhões previstos para a Segov em 2026 se a pasta for extinta? Quais valores já foram empenhados e liquidados no exercício atual?
Pessoal: qual o quadro atual de servidores da Segov? Houve exonerações ou redução da estrutura administrativa?
Gestão: quem coordena atualmente o Programa Municipal de Investimentos (PMI)? Houve alteração na governança ou acompanhamento dos investimentos municipais?
“A presente proposição busca assegurar transparência administrativa, segurança jurídica e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, diante de possível alteração estrutural relevante na organização administrativa municipal”, justificou.
Contratações temporárias
No Requerimento nº 22/2026, Maquivalda Barros foca na “emergência administrativa” utilizada pela prefeitura para realizar contratações sem concurso público ou processo seletivo (PSS). Segundo a parlamentar, o decreto de emergência expirou em 16 de janeiro de 2026, tornando inválidos os vínculos que se estendem até o fim do ano.
A vereadora também destacou que o município descumpriu prazos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas, que previa a redução de temporários e a realização de concurso público.
Diante da situação, Maquivalda questiona qual a previsão de envio à Câmara de projeto de reestruturação administrativa e da revisão do regime jurídico dos servidores; qual a justificativa para as contratações temporárias sem PSS até a data de 31 de dezembro de 2026; quais os cronogramas de execução de novos PSS e concurso público para cargos essenciais.
O destino dos servidores do Saaep
Com a concessão do saneamento de Parauapebas para a iniciativa privada, o destino dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) tornou-se incerto. No Requerimento nº 36/2026, Maquivalda Barros questiona a redistribuição desses profissionais para a administração direta sem a devida autorização legislativa.
A vereadora relatou que, em uma publicação institucional, a autarquia informou a realização de um “processo histórico de redistribuição de servidores da administração indireta para a direta”.
“Até o presente momento, não foi encaminhado ao Poder Legislativo Municipal qualquer projeto de lei dispondo sobre reorganização administrativa, absorção funcional, redistribuição de cargos ou alteração estrutural envolvendo o quadro de pessoal do Saaep, circunstância que suscita relevantes questionamentos quanto à base legal, à regularidade administrativa e à conformidade orçamentária das medidas divulgadas”, enfatizou.
Infraestrutura e lazer
Além da fiscalização por meio dos requerimentos, Maquivalda Barros também apresentou duas indicações.
Por meio da Indicação nº 33/2026, a vereadora solicitou ao Poder Executivo Municipal que realize serviços de macrodrenagem nas ruas do Bairro Paraíso, acompanhados da recuperação do asfalto, sarjetas e meios-fios.
“A ausência de um sistema eficiente de macrodrenagem tem ocasionado alagamentos e o desgaste acelerado do pavimento, tornando urgente a adoção de medidas estruturais que garantam o correto direcionamento e escoamento das águas. Além disso, a recuperação das vias é indispensável para restabelecer a trafegabilidade, reduzir acidentes e valorizar o espaço urbano”, relatou.
Já na Indicação nº 34/2026, Maquivalda pediu a reforma e revitalização da praça do Bairro Vale do Sol. “Essa intervenção é fundamental para assegurar à comunidade um ambiente digno de lazer, convivência e desenvolvimento social”, defendeu.
Os requerimentos e as indicações foram todos aprovados em plenário e, logo depois, encaminhados para providências do Poder Executivo.
