O Procon Municipal aplicou multas que somam R$ 18 mil a dois supermercados após fiscalizações que identificaram irregularidades graves na comercialização de produtos, incluindo falhas de informação, riscos à saúde e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As penalidades foram formalizadas por meio de decisões administrativas decorrentes de autos de infração lavrados pelo Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, reforçando o papel fiscalizador do órgão diante de práticas que colocam o consumidor em situação de vulnerabilidade.
Produtos sem preço e alimentos fracionados sem validade
No caso do Hipermecado Senna VS10, autuado pelo Auto de Infração nº 0218/2025 (Protocolo 42908), a fiscalização constatou a ausência de precificação clara e ostensiva de mercadorias expostas à venda, além da oferta de produtos alimentícios fracionados sem identificação da data de abertura da embalagem e sem confirmação da validade.
As irregularidades resultaram na aplicação de multa de R$ 9 mil, com base nos artigos 56 e 57 do CDC, enquadradas no Grupo II do anexo do Decreto Municipal nº 186/2003, em consonância com o Decreto Federal nº 2.181/97.
Alimentos vencidos, insalubridade e risco à saúde
Já o Supermercado Castelão, autuado por meio do Auto de Infração nº 0215/2025 (Protocolo 42906), teve constatadas infrações ainda mais graves. Segundo o Procon, o estabelecimento comercializava produtos fora do prazo de validade e impróprios para consumo, além de manter alimentos em condições insalubres, representando risco direto à saúde e à vida dos consumidores.
A fiscalização também identificou fracionamento irregular de produtos sem informações essenciais, violação ao dever de informação e até a ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor no local, item obrigatório por lei. Diante da gravidade, o supermercado foi enquadrado no Grupo III do anexo do Decreto Municipal nº 185/2003, recebendo multa de R$ 9 mil.
