O Procon Municipal de Parauapebas aplicou multa administrativa no valor de R$ 9.000,00 ao Mateus Supermercado S/A após constatar uma série de irregularidades durante fiscalização realizada no estabelecimento. A penalidade foi formalizada por meio da Decisão Administrativa referente ao Auto de Infração nº 0212/2025.
Conforme o processo administrativo instaurado pelo Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (Procon), foram identificadas falhas como a ausência de precificação em produtos expostos à venda, além da comercialização de produtos fora do prazo de validade e impróprios para o consumo.
A fiscalização também constatou a presença de alimentos em estado de deterioração e putrefação, o que representa risco à saúde e à vida dos consumidores. As irregularidades configuram violação aos deveres de informação, transparência e segurança nas relações de consumo, além do descumprimento das normas sanitárias vigentes.
A penalidade foi aplicada com base nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, seguindo os critérios de dosimetria previstos no Decreto Municipal nº 186/2003 e no Decreto Federal nº 2.181/97.
O supermercado foi oficialmente notificado e terá prazo de 10 dias para apresentar recurso administrativo ou efetuar o pagamento da multa. O inteiro teor da decisão consta nos autos do processo administrativo.
