SEM NOÇÃO, Saaep tenta descredibilizar e acusa de fake news decisão judicial sobre uso da CFEM em Parauapebas

A tentativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) de rotular como “fake news” uma decisão judicial escancara não apenas desinformação institucional, mas uma postura considerada arrogante e temerária diante de fatos graves envolvendo o uso ilegal de recursos públicos.

Em nota oficial, o SAAEP, sob a direção executiva de Erikson Nunes, classificou como “informações falsas” denúncias sobre a utilização de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para pagamento de despesas com pessoal. O problema é que os dados não surgiram de boatos de redes sociais, mas constam em ação judicial, documentos oficiais e agora em decisão assinada por juiz de direito.

Dos R$ 683,7 milhões recebidos por Parauapebas em royalties da mineração ao longo de 2025, cerca de R$ 53,25 milhões foram utilizados no custeio de folha de pagamento, incluindo vale-alimentação, vale-transporte, auxílio-fardamento e encargos sociais, prática expressamente proibida pela Lei Federal nº 7.990/1989, com exceção restrita ao magistério em efetivo exercício — o que não se aplica à maioria dos gastos identificados.

Segundo a ação proposta pela vereadora Maquivalda Barros (PDT), o comprometimento médio da CFEM com despesas de pessoal foi de 7,79%, chegando ao alarmante pico de 21,1% em junho de 2025. Diante da gravidade, o juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, proferiu decisão dando prazo ao município e aos ordenadores de despesa para apresentação de um plano de contenção, em movimento que, nos bastidores, foi interpretado como um verdadeiro “convite” para que CGU e TCU acompanhem o caso de perto.

A postura do diretor executivo do SAAEP, Erikson Nunes, ao tentar descredibilizar uma decisão judicial e atacar a denúncia como desinformação, é vista como afronta institucional e estratégia política para desviar o foco do essencial: o descumprimento da lei federal. Em vez de apresentar explicações técnicas consistentes, documentos e responsabilidades assumidas, a autarquia preferiu o caminho do confronto retórico.

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