A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou desta última terça-feira (23) um projeto de lei que promove mudanças no quadro permanente da Polícia Civil fluminense. Um dos pontos que mais chamou atenção foi a inclusão de uma emenda que prevê o pagamento de gratificações a policiais civis envolvidos na apreensão de armamentos pesados ou na neutralização de criminosos durante operações.
Segundo o texto aprovado, os policiais poderão receber um adicional que varia de 10% a 150% sobre seus vencimentos, limitado pelo teto constitucional. O benefício será concedido em casos de destaque, como a apreensão de armas de uso restrito ou de grande porte, e também em ações que resultem na neutralização de indivíduos envolvidos em atividades criminosas.
A emenda foi proposta por um grupo de parlamentares formado por Rodrigo Amorim (União), Marcelo Dino (União), Alexandre Knoploch (PL), Alan Lopes (PL), Dionísio Lins (Progressistas) e Célia Jordão (PL). A medida faz parte de um pacote mais amplo de valorização e reestruturação das forças de segurança do estado.
O MPF aponta que a medida, apelidada de “gratificação faroeste”, viola a Constituição Federal ao subverter fundamentos como a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos, comprometendo o dever do Estado de proteger a vida.
