O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia a aprovação com ressalvas da prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo municipal, Jair Lopes Martins. A decisão foi homologada pelo Pleno do Tribunal sob a relatoria da conselheira Ann Pontes, durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (22).
Apesar da recomendação de aprovação com ressalvas, o prefeito Jair Lopes Martins deverá recolher multas ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Fumreap) do TCMPA e aos cofres do município em decorrência de irregularidades identificadas na análise técnica.
Entre as impropriedades apontadas, destaca-se a não aplicação do percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação da União (VAAT) em despesas de capital na área da educação, contrariando a Lei do Fundeb. Além disso, foram constatadas nove irregularidades em 46 procedimentos licitatórios analisados, assim como um descumprimento parcial da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O processo de contas foi instruído com contraditório e ampla defesa e contou com o parecer do Ministério Público de Contas, que manifestou-se pela não aprovação das contas, recomendando a aplicação de multas e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
Com o parecer prévio do TCMPA agora encaminhado à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, a Casa terá 90 dias para julgar as contas do prefeito. Para que a decisão da Câmara diverja do parecer do Tribunal, é necessário o apoio de dois terços de seus membros.
A sessão plenária, que tratou das contas municipais, foi conduzida pelo presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e pelo vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda, reforçando a importância de uma gestão pública transparente e responsável.
Essa situação evidencia a necessidade de os gestores públicos estarem atentos às legislações para garantir a correta aplicação dos recursos e promover a integridade nas práticas de gestão.
