A aprovação da Indicação nº 281/2026, na sessão desta terça-feira (5), na Câmara Municipal de Parauapebas, reacendeu o debate sobre os limites da atuação parlamentar no município. De autoria do vereador Alex Ohana, a proposta sugere a criação de um plano estratégico para o uso futuro da Mina do Azul, envolvendo diferentes órgãos e a mineradora Vale S.A..
Embora o tema do pós-mineração seja relevante, a iniciativa tem sido vista como um movimento equivocado do ponto de vista institucional. Isso porque a indicação tenta, na prática, direcionar ações e decisões que não competem ao Legislativo municipal, especialmente quando envolve uma empresa privada e setores regulados por outras esferas de poder.
Pela Constituição, cabe aos vereadores legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar o Executivo e propor políticas públicas dentro de suas atribuições. Ao avançar sobre temas que dependem de decisões estratégicas da Vale e de estudos técnicos complexos, a proposta acaba assumindo um caráter mais simbólico do que efetivo, com pouca capacidade real de execução.
O episódio também remete a um precedente recente envolvendo o próprio parlamentar. Ao tentar propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com foco na atuação da mineradora, a iniciativa esbarrou em entendimento jurídico consolidado. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, já reforçou em decisão que a atividade minerária é de competência da União, o que limita a atuação de legislativos municipais nesse tipo de matéria.
Isso não significa que o futuro da Mina do Azul deva ser ignorado. Pelo contrário, o planejamento para o pós-mineração é fundamental para cidades como Parauapebas. No entanto, esse debate precisa ocorrer dentro dos instrumentos adequados.
A situação evidencia, mais uma vez, a importância de que o Legislativo municipal atue com responsabilidade institucional, respeitando seus limites constitucionais e priorizando pautas que estejam diretamente sob sua alçada, evitando iniciativas que acabam sendo vistas como amadoras e pouco efetivas diante da complexidade dos temas envolvidos.
