A vereadora Maquivalda Barros apresentou requerimento cobrando informações detalhadas da Prefeitura de Parauapebas sobre o Processo de Inexigibilidade nº 6.2026-002SEHAB e o Contrato nº 20260522, firmado pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) com a Associação Habitacional Brasileira de Moradia, no valor de R$ 11,252 milhões.
Segundo o documento, a parlamentar questiona a contratação direta sem licitação para execução de serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em núcleos urbanos do município, apontando possíveis falhas de transparência e dúvidas sobre a legalidade do procedimento.
Na justificativa, Maquivalda destaca que havia um Pregão Eletrônico em andamento com objeto semelhante, mas que acabou suspenso sob alegação de necessidade de novos estudos técnicos. Pouco tempo depois, a gestão municipal optou pela contratação por inexigibilidade, o que levantou questionamentos sobre a real inviabilidade de competição — requisito obrigatório previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 para esse tipo de contratação.
A vereadora também afirma que não conseguiu localizar documentos integrais do processo administrativo nem do contrato nos portais oficiais de transparência, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Mural de Licitações do TCM-PA até o dia 20 de maio de 2026.
Entre os documentos solicitados estão cópia integral do processo de inexigibilidade, estudos técnicos preliminares, termo de referência, memórias de cálculo, pesquisas de preços, cronogramas, plano de trabalho e comprovação da capacidade técnica da associação contratada.
O requerimento ainda pede esclarecimentos sobre os motivos da suspensão do pregão anterior e sobre eventual estudo comparativo entre a realização de licitação e a contratação direta milionária realizada pela SEHAB.
